Sobre a Corregedoria

A Controladoria-Geral do Estado-CGE incorporou a Corregedoria-Geral do Estado na sua estrutura, a partir da publicação da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, ampliando a função do controle para o âmbito disciplinar em relação aos servidores da Administração Pública Estadual.

A Corregedoria-Geral é unidade estratégica de direção, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado. Sendo responsável por zelar pelo cumprimento da legislação disciplinar, fiscalizar, orientar e colaborar no aprimoramento das condutas dos servidores públicos e na eficácia da prestação de serviço no âmbito do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei n° 1.818/2007. 

Neste aspecto, possui as funções de instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares relativos à apuração de irregularidades cometidas por agentes públicos quando no exercício das funções públicas, excepcionada a competência dos órgãos que possuem corregedoria própria ou especial; avocar a correição administrativa e conduzir o regime disciplinar dos servidores do Poder Executivo, quando necessário.

A partir do Decreto n° 5.917, de 12 de março de 2019 a Corregedoria assume também o papel de normatizar as regras gerais da correição administrativa e do regime disciplinar dos servidores civis do Poder Executivo de modo a padronizar procedimentos para a atuação disciplinar.

No mesmo ano, o alcance do trabalho correcional foi ampliado, conforme Medida Provisória n.° 18/2019, de modo a abranger a responsabilização administrativa objetiva de pessoas jurídicas, aplicável em razão da prática de atos lesivos e de corrupção por entes privados em prejuízo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, tendo como principal base normativa a Lei Federal n.° 12.846/2013 e o Decreto Estadual n.° 6.105/2020.  

Ademais, a Corregedoria atua do desenvolvimento e adoção de boas práticas e ações educativas, relativas à prevenção ao cometimento de irregularidades por agentes públicos e entes privados, colaborando para a eficiência do serviço público entregue pelo Estado do Tocantins.