Sobre a Corregedoria

A Controladoria-Geral do Estado-CGE, incorporou recentemente a Corregedoria-Geral do Estado em sua estrutura por meio da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, ampliando a função do controle para o âmbito disciplinar em relação aos servidores da Administração Pública Estadual.

A Corregedoria-Geral do Estado é unidade estratégica de direção, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado. Tem sua atuação prevista na Lei n° 1.818/2017 que trata sobre o Estatuto do Servidor Público Estadual, e neste sentido, é responsável por zelar pelo cumprimento da legislação disciplinar, fiscalizar, orientar e colaborar no aprimoramento das condutas dos servidores públicos e na eficácia da prestação de serviço público no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 Neste aspecto, possui as funções de instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares relativos à apuração de irregularidades cometidas por agentes públicos quando no exercício das funções públicas, excepcionada a competência dos órgãos que possuem corregedoria própria ou especial; avocar a correição administrativa e conduzir o regime disciplinar dos servidores do Poder Executivo, quando necessário.

A partir do Decreto n° 5.917, de 12 de março de 2019 a Corregedoria assume também o papel de normatizar as regras gerais da correição administrativa e do regime disciplinar dos servidores civis do Poder Executivo de modo a padronizar procedimentos para a atuação disciplinar.