Leis

LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

https://central3.to.gov.br/arquivo/251100/

 

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.                   

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

 

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm