Perguntas Frequentes

1 – O que é a Corregedoria?
 

A Corregedoria é unidade estratégica vinculada à Controladoria-Geral do Estado responsável por zelar pelo cumprimento da legislação disciplinar, fiscalizar, orientar e colaborar para o aprimoramento das condutas dos servidores públicos e para a eficácia da prestação de serviço público no âmbito do Poder Executivo Estadual. Tem sua atuação prevista na Lei n° 1.818/2007 que trata sobre o Estatuto do Servidor Público Estadual.

 

2 – O que faz a Corregedoria?
 

A Corregedoria tem como principais atribuições o recebimento de denúncias de fatos que indiquem o cometimento de irregularidades por servidores públicos civis estaduais no exercício do dever funcional e a condução de procedimentos disciplinares e inspeções funcionais instaurados a partir das denúncias recebidas. Além disso, é responsável pela criação e sistematização de normas orientadoras da atividade correcional, possuindo, ainda, importante atuação na prevenção do cometimento de infrações, com a execução de ações de cunho pedagógico.

 

3 – Recebi uma Convocação da Corregedoria. O que devo fazer?
 

Caso não possa comparecer, é necessário entrar em contato com a Corregedoria pelos canais de comunicação para apresentar a devida justificativa, pois, em se tratando de servidor público estadual, o não atendimento da convocação configura falta disciplinar por violação ao dever funcional previsto no artigo 133, inciso XII, da Lei n° 1.818/2007.

Em regra, é possível se informar sobre o assunto de que trata o procedimento disciplinar, mas não será dado acesso aos documentos que o compõem. No entanto, quando se tratar de Sindicância Investigativa o fornecimento antecipado de informações ficará a critério da Comissão processante.

 

4 – Recebi uma citação da Corregedoria, o que devo fazer?
 

Você poderá apresentar-se na Corregedoria, na data e hora marcadas, para ser interrogado, apresentando a sua versão dos fatos denunciados, sendo o comparecimento uma opção sua. Caso não tenha disponibilidade na data e hora inicialmente agendadas, mas queira participar do interrogatório, você deverá apresentar justificativa plausível a fim de possibilitar o seu reagendamento.

Como você foi citado, é importante que saiba que os fatos que estão sendo apurados dizem respeito a um SUPOSTO comportamento seu, previsto na Lei n° 1.818/2007 como falta funcional. Como é necessária a apresentação de defesa, é possível que você contrate um advogado ou, não sendo isso possível, faça uso do serviço de Defensoria Dativa (oferecida pela Corregedoria de maneira gratuita), para garantir defesa técnica, nada impedindo, contudo, que você mesmo elabore sua própria defesa. Também é possível que você obtenha cópia das peças que compõe o processo diretamente na Corregedoria. 

 

5 – Um servidor pode ser suspenso de seu trabalho enquanto está respondendo o Processo Administrativo Disciplinar?

 

Sim. Se tratar de um caso com maior repercussão institucional e houver indícios de que o servidor processado possa acarretar algum risco para as atividades da comissão processante, ou interferir na apuração da infração disciplinar, a Corregedoria pode ordenar que o servidor seja afastado de suas atividades por até sessenta dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período SEM A PERDA DA REMUNERAÇÃO.

Tratando-se de dilapidação do erário estadual ou de comoção pública, o afastamento do servidor é obrigatório durante todo o período do processo administrativo disciplinar, conforme disposições do art. 171 da Lei n° 1.818/2007. Esse afastamento não constitui antecipação de julgamento ou punição disciplinar, mas medida acautelatória.

 

6 – Se no Processo Administrativo Disciplinar for comprovado que eu cometi uma falta disciplinar, qual a punição que eu posso receber?

 

O art. 152 da Lei n° 1.818/2007 prevê a possibilidade de aplicação das seguintes sanções: advertência; suspensão não remunerada de até 90 dias; demissão; cassação da aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo de provimento em comissão; e destituição de função comissionada.

Para aplicação das sanções, a autoridade competente considerará a natureza da infração cometida, a gravidade e os danos dela resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais dos agentes envolvidos.

                                                                                                                              

7 – Cometi uma falta funcional e estou respondendo processo administrativo, porém, reconheço que agi mal e estou arrependido. Posso me retratar?

 

Sim. Se o servidor não tiver agido com má fé, a conduta praticada não causar efetiva lesão ao erário ou aos princípios que regem a Administração Pública, e tiver a anuência da sua chefia imediata, a Corregedoria pode sugerir que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como medida pedagógica alternativa à instauração de PAD e eventual aplicação de penalidade. Através desse instrumento o servidor assume a conduta faltosa e compromete-se a não praticá-la novamente.

O TAC é firmado pelo servidor perante Comissão Permanente ou Especial, devendo ser acompanhado por advogado ou defensor ad hoc, posteriormente é homologado pelo Corregedor-Geral do Estado, publicado o extrato no Diário Oficial do Estado e arquivado no dossiê do servidor sem qualquer averbação que configure penalidade disciplinar.  (Artigo 143 da Lei n° 1.818/2007).

 

8 – Meu chefe pode aplicar punição sem a instauração de procedimento apuratório?
 

Não. As infrações disciplinares puníveis com advertência e suspensão serão apuradas mediante sindicância decisória e as condutas mais gravosas, puníveis com até demissão serão objeto de processo administrativo disciplinar. A instauração do procedimento cabível visa não só apurar a autoria e materialidade do cometimento de infração disciplinar, como também de garantir o contraditório e a ampla defesa ao indiciado, que deve ter a oportunidade de se defender do ilícito que lhe foi imputado, sob pena de nulidade.

As penalidades não podem ser aplicadas de maneira leviana. Após comprovado o cometimento de infração disciplinar, a autoridade competente deve considerar os fatores atenuantes e agravantes, bem como o histórico funcional do servidor, para, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decidir qual a penalidade mais adequada a cada caso.

 

9 – Fiz uma denúncia para a Corregedoria, mas não me disseram qual foi o resultado. Significa que ‘não deu em nada’ a minha denúncia?
 

O recebimento de denúncias é muito importante para realização da atividade correcional, pois é a partir delas que a Administração Pública realiza a apuração de infrações disciplinares supostamente cometidas por servidores públicos. Neste sentido, apurá-las é de interesse da Administração Pública.

É preciso esclarecer que ao receber uma denúncia, a Corregedoria-Geral do Estado realiza um exame prévio, também chamado de análise preliminar de denúncia. Nessa etapa, caso não sejam verificados indícios do cometimento de infração disciplinar realiza-se o seu arquivamento, caso contrário, diante da constatação de indícios, instaura-se o procedimento cabível, cuja decisão final é publicizada no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

 

10 – Um colega de trabalho e eu discutimos, mas ele não tem razão. Posso denunciá-lo na Corregedoria?

 

Sim. Entretanto, o ideal é que pequenos conflitos de ordem pessoal que possam ocorrer entre servidores sejam resolvidos preferencialmente entre os envolvidos, ou com a mediação do setor de recursos humanos do órgão de lotação. Caso o conflito não seja dirimido, o servidor interessado pode formalizar denúncia junto à Corregedoria-Geral do Estado para apuração conforme cada caso.

 

11 – Mas se ele for meu chefe, posso denunciá-lo na Corregedoria por assédio?

 

Sim. O assédio moral é infração disciplinar grave, que além de ferir flagrantemente a moralidade administrativa, causa sofrimento psicológico à vítima, e dada a sua natureza é passível de demissão. 

É importante destacar que o assédio moral é configurado com a repetição da conduta reprovável, logo, ocorrência de conduta pontual apesar de ser infração disciplinar, não configura assédio. 

 

12 – Estou em dúvida se um determinado comportamento é permitido ou não. Posso pedir orientação para a Corregedoria?

 

Com certeza! A Corregedoria não é apenas um espaço “punitivo”, sendo também de orientação e prevenção, pois o objetivo da Unidade é melhorar a eficiência da prestação do serviço público. 

 

13 – Eu não sabia que o que eu estava fazendo era falta funcional e até já vi outros colegas fazerem e ‘não dar em nada’. Posso alegar a ignorância em minha defesa?
 

Não. Aos servidores públicos só é permitido fazer o que a lei autoriza. Logo, conhecer as normativas que regem as suas atribuições funcionais é dever e não faculdade, independente do grau de instrução. Assim, orientamos que os servidores conheçam da legislação e outras normativas funcionais, e que entrem em contato com a Corregedoria para tirar dúvidas e evitar a repetição de condutas passíveis de apuração disciplinar. 

 

Caso você precise de alguma orientação sobre a atividade disciplinar, entre em contato: 

 

corregedoriageraldepessoal@gmail.com

cogep.cge.to@gmail.com

Gabinete da Corregedoria (63) 3218-2429

Protocolo da Corregedoria (63) 3218-2565