Decretos Estaduais

Decreto Nº 6.756, de 05/03/2024 - DOE 6.527 - Dispõe sobre o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.711, de 11/12/2023 - DOE 6.467 - Destina percentual dos recursos à quitação de precatórios, visando à realização de acordos para com os credores, estabelece os percentuais de redução, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.647, de 12/07/2023 - DOE 6.368 - Dispõe sobre a retenção de imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e pelos fundos, autarquias e fundações públicas estaduais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Decreto nº  6.637, de 12/06/2023 - DOE 6.346 - Institui o Comitê de Governança Digital – CGD para a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.620, de 25/04/2023 - DOE 6.316 - Institui o Monitoramento Estratégico de Obras, Programas e Projetos Prioritários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.606, de 28/03/2023 - DOE 6.299 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.549, de 13/12/2022 - DOE 6.228 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores para posse e exercício de agente público vinculado ao Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.548, de 13/12/2022 - DOE 6.228 -  Dispõe sobre a classificação de bens de consumo de qualidade comum e de luxo para os fins do disposto no art. 20, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto Nº 6.547, de 13/12/2022 - DOE 6.228 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.505, de 22/09/2022 - DOE 6.177 -  Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica com certificação digital (e-CPF), no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFE-TO, pelos gestores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.474, de 01/07/2022 - DOE 6.119 - Institui Comitê Executivo e Grupo Técnico na forma que especifica, com vistas à regulamentação e efetiva implementação da Lei Federal no 14.133, de 1º  de abril de 2021, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.473, de 01/07/2022 - DOE 6.119 - Dispõe sobre a cessão de crédito por meio de consignação incidente sobre os valores do passivo retroativo decorrente da Lei Estadual nº  3.901, de 31 de março de 2022, na forma que se especifica, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.450, de 10/05/2022 - DOE 6.084 - Determina a realização de inspeção na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, visando à defesa do patrimônio público, à apuração de irregularidades e à transparência na gestão, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.439, de 19/04/2022 - DOE 6.071 - Dispõe sobre o procedimento para a execução das programações decorrentes de emendas individuais impositivas, e adota outra providência.
Decreto Nº 6.395, de 01/02/2022 - DOE 6.020 - Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto Nº 6.344, de 19/11/2021 - DOE 5.969 - Determina a realização de inspeção em órgãos e entidades que compõem a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual visando à defesa do patrimônio público, à apuração de irregularidades e à transparência na gestão, e adota outras providências.
(*) Decreto Nº 6.330, de 27/10/2021 - DOE 5.956 - Institui o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, e adota outras providências (* Revogado pelo Decreto Nº 6756 de 05 de  março de 2024).
Decreto Nº 6.313, de 14/09/2021 - DOE 5.927 - Dispõe sobre concessão de diárias e passagens no âmbito da Administração Pública, Direta ou Indireta, do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.312, de 14/09/2021 - DOE 5.927 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.301, de 20/08/2021 - Autoriza a composição da Câmara Técnica que especifica.
Decreto Nº 6.299, de 13/08/2021 - DOE 5.909 - Dispõe sobre as compras, licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual até a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto Nº 6.270, de 07/06/2021 - DOE 5.859 - Dispõe sobre a inclusão e qualificação de projetos no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – Tocantins-PPI, nas áreas que especifica, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.149, de 10/09/2020 - DOE 5.683 - Estabelece as diretrizes de Sondagem de Mercado, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.148, de 10/09/2020 - DOE 5.683 - Dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado – MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.
Decreto Nº 6.105, de 03/06/2020 - DOE 5.615 - Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.084, de 14/04/2020 - DOE 5.581 - Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa do Estado do Tocantins – SIGA-TO, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.081, de 07/04/2020 - DOE 5.579 - Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Registro de Preços, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.078, de 02/04/2020 - DOE 5.576 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.074, de 30/03/2020 - DOE 5.575 - Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Decreto Nº 6.037, de 28/01/2020 - DOE 5.364 - Dispõe sobre a prestação de contas anual do Governador do Estado e dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto Nº 5.921, de 27/03/2019 - DOE 5.330 - Estabelece procedimentos para a proposição de atos legislativos e administrativos ao Governador do Estado.
(*) Decreto Nº 5.919, de 25/03/2019 - DOE 5.324 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências (*Revogado pelo Decreto 6.312, de 14 de setembro de 2021, DOE 5.927).
Decreto Nº 5.917, de 12/03/2019 - DOE 5.324 - Dispõe sobre a Corregedoria-Geral de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
Decreto Nº 5.869, de 25/10/2018 - DOE 5.230 - Determina providência do recolhimento de veículos oficiais locados ou próprios do Poder Executivo, e adota outras providências.
(*) Decreto Nº 5.842, de 10/07/2018 - DOE 5.157 - Institui o Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, e adota outras providências (*Revogado pelo Decreto 6.330, de 27 de outubro de 2021, DOE 5.956).
Decreto Nº 5.816, de 10/05/2018 - DOE 5.109 - Regulamenta a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado Tocantins e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, e adota outras providências.
Decreto Nº 5.815, de 09/05/2018 - DOE 5.108 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado do Tocantins mediante convênios, e adota outras providências.
Decreto Nº 5.805, de 20/04/2018 - DOE 5.096 - Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Decreto Nº 5.490, de 22/08/2016 - DOE 4.690 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico – PAE, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Decreto Nº 5.440, de 02/06/2016 - DOE 4.632 - Dispõe sobre o procedimento preliminar para aquisição de bens e serviços em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências.
 
(*) Decreto Nº 5.364, de 11/01/2016 - DOE 4.536 - Dispõe sobre a prestação de contas anual do Governador do Estado e dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências (*Revogado pelo Decreto 6.037, de 28 de janeiro de 2020, DOE 5.532).
Decreto Nº 5.148, de 14/11/2014 - DOE 4.256 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, durante o processo de transição governamental, e adota outras providências.
(*) Decreto Nº 4.954, de 13/12/2013 - DOE 4.025 - Define regras à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, e adota outras providências (*Revogado pelo Decreto 6.105, de 3 de junho de 2020, DOE 5.615).
Decreto Nº 4.883, de 05/09/2013 - DOE 3.954 - Regulamenta a Lei 2.744, de 9 de agosto de 2013, que dispõe sobre nomeação de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Decreto Nº 4.839, de 19/06/2013 - DOE 3.985 - Define regras específicas para o Poder Executivo quanto ao acesso à informação, e adota outras providências.
Decreto Nº 4.733, de 07/02/2013 - DOE 3.815 - Dispensa da prévia apreciação da Procuradoria Geral do Estado os instrumentos jurídico-administrativos que especifica, e adota outras providências.
Decreto Nº 4.669, de 09/11/2012 - DOE 3.751 - Regulamenta o Regime de Adiantamento, de que trata a Lei 1.522, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
Decreto Nº 4.353, de 14/07/2011 - DOE 3.423 - Dispõe sobre os requisitos específicos de qualificação das organizações sociais, e adota outras providências.
Decreto Nº 4.029, de 14/04/2010 - DOE 3.117 - Dispõe sobre a ordenação de despesa e designação de substituto.
Decreto Nº 3.890, de 26/11/2009 - DOE 3.026 - Determina a comprovação do recolhimento de Imposto para os fins que especifica.
(*) Decreto Nº 3.560, de 13/11/2008 - DOE 2.776 - Dispõe sobre diárias e adota outras providências (*Revogado pelo Decreto 6.313, de 14 de setembro de 2021, DOE 5.927).
Decreto Nº 2.919, de 02/01/2007 - DOE 2.324 - Delega atribuições a Secretários de Estado, e adota outras providências.
Decreto Nº 2.912, de 29/12/2006 - DOE 2.318 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(*) Decreto Nº 2.455, de 06/07/2005 - DOE 1.957 - Dispõe sobre as diárias para viagens ao exterior e adota outras providências (*Revogado pelo Decreto 6.313, de 14 de setembro de 2021, DOE 5.927).
Decreto Nº 2.434, de 06/06/2005 - DOE 1.936 - Dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, e adota outras providências.
Decreto Nº 2.183, de 02/09/2004 - DOE 1.764 - Dispõe sobre o Regulamento Próprio do Pregão Eletrônico, e adota outras providências.
Decreto Nº 1.124, de 13/02/2001 - DOE 1.014 - Institui o sistema de compras via internet, e adota outras providências.
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