Início Repositório COVID-19 por Temas Indenização Extraordinária voltar Indenização Extraordinária Arquivo(s) MEDIDA PROVISÓRIA N° 18, DE 22 DE JULHO DE 2020. Altera o art. 1° que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências..pdf MEDIDA PROVISÓRIA N° 18, DE 22 DE JULHO DE 2020. Altera o art. 1° que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências..pdf MEDIDA PROVISÓRIA N° 15, DE 5 DE JUNHO DE 2020. Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições..pdf MEDIDA PROVISÓRIA N° 15, DE 5 DE JUNHO DE 2020. Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições..pdf MEDIDA PROVISÓRIA N° 14, DE 5 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004..pdf MEDIDA PROVISÓRIA N° 14, DE 5 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004..pdf LEI N° 3.705, de 22 de julho de 2020. Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19..pdf LEI N° 3.705, de 22 de julho de 2020. Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19..pdf