Início Leis Estaduais Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO voltar Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Arquivo(s) LEI Nº 3.609/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências. LEI N° 3.405/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências. LEI N° 3.309/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências.