Transparência Municípios

• LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (transparência passiva)
• OUVIDORIAS MUNICIPAIS
• PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA (transparência ativa)
• SITES MUNICIPAIS

Arquivo(s)

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001-2015.PDF
• Municípios - Termo de Adesão.pdf
• modelo Decreto para regulamentar a LAI.docx
• Check-list-Portal-da-Transparência e-LAI.pdf